Inadimplente poderá ter acesso gratuito as suas informações em cadastros
22 de novembro de 2011 • 09h46 Por: Fernanda de Moraes Bonadia SÃO PAULO - Os consumidores que têm o nome inserido no SPC ou Serasa poderão ter acesso gratuito pela internet às informações sobre eles arquivadas em cadastros de consumo. Ao menos é o que propõe o Projeto de Lei do Senado 470/2011. Para o autor da proposta, senador Paulo Bauer (PSDB-SC), o artigo 43 do CDC (Código de Defesa do Consumidor) só garante à população o acesso gratuito aos seus dados na modalidade de atendimento presencial ou por carta. Porém, ele considera que "para o consumidor, a internet é o modo mais fácil e adequado para que ele consulte informações sobre sua eventual inadimplência". Além do que, as entidades de cadastro já recebem tarifas de bancos e empresas por seus serviços, o que tornaria "abusiva" a cobrança pela consulta via web. Reunião A matéria será analisada pela CCT (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática), em reunião extraordinária na próxima quarta-feira (23). Ela já recebeu parecer favorável do relator, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), e será apreciada em caráter não terminativo. Na mesma reunião, a CCT também discutirá e votará emendas ao Projeto de Lei Orçamentária de 2012. fonte : cpf.org.br |
Nao podem de maneira nenhum abrir isso, povo ignorante, pois isto estando aberto a pessoas fisica, qualquer um podera colocando um endereço falso, podera consultar seu cpf e descobrir seu endereço, o nome de seus pais, sua idade, etc... VAI VIRAR UMA BAGUNÇA!!!!!!
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