A Câmara dos Deputados votou e aprovou uma nova lei que aumenta o tempo de Aviso Prévio de 30 para 90 dias. O projeto tramitava no Congresso desde 1989 e era uma reinvindicação de todas as centrais sindicais. A votação e aprovação foi hoje (21/09/11) e agora segue para sanção da Presidente Dilma para passar a valer.
A regra para pagamento do novo aviso prévio é de:
Empregado com um ano de trabalho: 30 dias
Acima de um ano recebe o aviso proporcional: Cada ano trabalhado são 3 dias de aviso prévio a mais no caso de demissão, até o limite de 90 dias. Contando 3 dias por ano, será necessário ter 20 anos de carteira assinada para receber 90 dias de aviso prévio.
A mesma regra vale para quem pedir a conta, que deverá cumprir 30 dias de aviso com um ano de trabalho e mais 3 dias por ano até o limite de 90 dias, só que, neste caso, a empresa poderá dispensar o empregado do cumprimento, sem cobrar nada a mais pela liberação.
fonte : asnovidades.com
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